Questão número 609512

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

• A. que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
• B. que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
• C. a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
• D. que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
• E. que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.