Questão número 609566
Legislação: decretos - Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2012
O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
- A. As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.
- B. As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.
- C. A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.
- D. As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.
- E. O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.
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