Questão número 609616
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
- C. Certo
- E. Errado
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
