Questão número 609708

De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que

• A. da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• B. da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• C. é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.
• D. da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• E. somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem “vista” do processo.