Questão número 609758
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
- A.
se trata invariavelmente de crime de natureza material.
- B.
a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.
- C.
se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.
- D.
foi revogado com o advento da CF.
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