Questão número 610316

O Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, no Capítulo II das Normas de Celebração, acompanhamento e prestação de contas, estabelece, no art. 2º, que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios [...]

Entretanto, no parágrafo único desse mesmo art. 2º, para alcance do limite determinado no inciso I acima, permite(m)-se

• A.

  consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  convênio com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

• C.

  celebração de convênios com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma centralizada.

• D.

  convênios de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

• E.

  contratos de repasse de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).