Questão número 610431
Legislação: decretos - Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
- A.
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
- B.
O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
- C.
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
- D.
Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
- E.
As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.
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