Questão número 610499
Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas
- A.
em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
- B.
no exercício financeiro subsequente.
- C.
até 31 de dezembro.
- D.
mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.
- E.
mediante saques previstos na programação financeira.
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