Questão número 611586
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia. - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2014
A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:
- A. Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
- B. Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
- C. Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
- D. Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
- E. Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.
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