Questão número 611607

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos.
• B. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.
• C. As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores.
• D. Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
• E. O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.