Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Rondônia - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
Nos termos da Constituição Estadual de Rondônia, ao servidor público estável, é garantida a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, na seguinte hipótese:
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