Questão número 611639
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014
De acordo com o Decreto Distrital no 34.063/2012, assinale a alternativa correta.
- A. Perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que, por exemplo, concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas, com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.
- B. Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário a atacadistas que, estabelecidos no Distrito Federal ou no entorno, formulem requerimento com esse objetivo, acompanhado de cópia dos atos constitutivos do respectivo contribuinte.
- C. A atribuição de responsabilidade por substituição só pode ser feita para operações interestaduais.
- D. O enquadramento como substituto tributário vigorará pelo período mínimo de 12 meses, podendo, a partir desse prazo, ser objeto de revogação motivada por solicitação específica do interessado.
- E. A solicitação de exclusão do enquadramento como substituto tributário produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior a sua formalização.
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