Questão número 612363

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

• A. Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
• B. O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
• C. Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
• D. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
• E. O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.