Questão número 613546

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

• A. primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
• B. aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
• C. nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
• D. investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
• E. indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.