Questão número 614033
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens abaixo.
Com relação às leis e à possibilidade de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário do Acre, somente pelo voto unânime de seus membros pode o tribunal pleno declarar determinada lei inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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