Questão número 614181
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:
- A.
Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
- B.
A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.
- C.
O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.
- D.
São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.
- E.
A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.
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