Questão número 615923
Legislação Federal - Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens. As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.
- C. Certo
- E. Errado
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