Questão número 616482
Legislação Federal - Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:
- A. A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
- B. A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
- C. A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.
- D. A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
- E. A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
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