Questão número 617205
Legislação Federal - Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2013
A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se
- A. a mãe assinar o termo de consentimento de laqueadura.
- B. mãe e filha assinarem termo de consentimento.
- C. houver autorização judicial, sem a qual não se pode fazer a laqueadura.
- D. a mãe assinar o termo de consentimento, anexando laudo psiquiátrico.
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