Questão número 618662
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - FUNECE - 2017
Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE , assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
- A. mínimo¹ 05 (cinco)²
- B. máximo¹ 10 (dez)²
- C. mínimo¹ 10 (dez)²
- D. máximo¹ 05 (cinco)²
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