Questão número 619001
Legislação Federal - Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:
- A. compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
- B. indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
- C. sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
- D. compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
- E. determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.
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