Questão número 619094
Legislação Federal - Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
- A. os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.
- B. a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.
- C. a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
- D. a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.
- E. a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
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