Questão número 619474
Direito Civil - Pessoas - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Nos termos da Lei nº 10.406/2002 - O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
- A.
decai em três anos.
- B.
prescreve em cinco anos.
- C.
decai em cinco anos.
- D.
prescreve em dois anos.
- E.
decai em dois anos.
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