Questão número 619814
Legislação Federal - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. - - 0000
Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.
- A. Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
- B. A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
- C. A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- D. Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
- E. As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.
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