Questão número 620365
Legislação Federal - Lei nº 13.300/2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2017
Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:
- A. a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
- B. pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
- C. a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
- D. o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
- E. a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
