Questão número 620471
Legislação Federal - Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO) - 2017
No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, EXCETO:
- A. julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.
- B. criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.
- C. registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.
- D. julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.
- E. examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.
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