Questão número 620948
Legislação Federal - Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. - COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST) - 2003
Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.
- A.
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
- B.
A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
- C.
A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
- D.
Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
- E.
As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.
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