Questão número 622231
Legislação Federal - Lei nº 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COA - - 0000
Com relação à Lei 9613/98 que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que:
- A.
os processos são de competência da Justiça Federal quando o crime antecedente também for de competência da Justiça Federal.
- B. são suscetíveis de fiança e liberdade provisória.
- C.
não poderá o réu apelar em liberdade.
- D.
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, é criado no âmbito do Ministério da Justiça.
- E.
o COAF deverá requerer ao Poder Judiciário as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
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