Questão número 622376
Legislação Federal - Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.
A nova lei (Lei n.o 9.790/1999) prevê punições severas para o uso indevido de recursos, podendo chegar a indisponibilidade e o seqüestro dos bens dos responsáveis.
- C. Certo
- E. Errado
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