Questão número 623341

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
• B. A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
• C. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
• D. Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
• E. A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.