Questão número 626511

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
• B. Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
• C. É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
• D. É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
• E. A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.