Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...