Questão número 629493
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017
O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão
- A. de aplicar pena de advertência.
- B. de revogar a licitação.
- C. de inabilitar o licitante.
- D. que não caiba recurso administrativo.
- E. de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
