Questão número 629523
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - - 2017
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) cabem recursos nos casos de, EXCETO:
- A. Flabilitação ou inabilitação do licitante.
- B. Julgamento das propostas.
- C. Anulação ou revogação da licitação.
- D. Deferimento do pedido de cancelamento em registro cadastral.
- E. Rescisão do contrato.
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