Questão número 629711

A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e prevê sanções para quem der causa a seu descumprimento é conhecida como:

• A.

  Lei Eleitoral.

• B.

  Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C.

  Lei Rita Camata.

• D. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.