Questão número 629799
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.
É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- C. Certo
- E. Errado
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