Questão número 629802

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre

• A.

  importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

• B.

  operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

• C.

  propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

• D.

  produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.