Questão número 629807

A Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um código de conduta para os administradores públicos que obedecem as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas brasileiras. Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente;

II. É permitido ao gestor público consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que com parecer justificado;

III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional;

IV. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

V. A Lei da Responsabilidade Fiscal não estabelece obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

• A.

  são verdadeiras as opções I,III e IV

• B. são verdadeiras as opções II,III e V
• C.

  são verdadeiras as opções I, II e V

• D.

  apenas as opções I e III são verdadeiras