Questão número 629849

De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

• A.

  corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• B.

  dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.

• D.

  com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.