Questão número 629860

Nos termos dos Artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal do Ministério Público da União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de:

• A.

  2% da receita corrente bruta;

• B.

  6% da receita de capital;

• C.

  0,6% da receita corrente líquida;

• D.

  3% da receita total;

• E.

  2,5% da despesa corre