Questão número 629869

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A.

  os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

• B.

  as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

• C.

  a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

• D.

  as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.