Questão número 629873

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado

• A. nulo de pleno direito.
• B. legal, desde que exista previsão no orçamento.
• C.

  legal, desde que atenda o limite de gastos com pessoal.

• D.

  legal, desde que conste no cronograma de desembolso.

• E.

  nulo, se não constar na lei de diretrizes orçamentárias.