Questão número 629878

Responda às questões de números 19 e 20, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101 de 4/5/2000, que regula o exercício da gestão financeira e patrimonial do Poder Público.

O parágrafo 1o do artigo 5o estabelece que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da seguinte Lei:

• A.

  orçamentária anual

• B.

  plurianual de investimentos

• C.

  de diretrizes orçamentárias

• D.

  de abertura de créditos especiais