Questão número 629955

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):

• A.

  mês de referência.

• B.

  mês de referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.

• C.

  período em que o Chefe do Executivo esteve no exercício do cargo.

• D.

  ano-calendário em referência.

• E.

  12 (doze) meses anteriores ao mês em referência.