Questão número 629975

Texto I – questões 9 e 10  

Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.

Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF.

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado