Questão número 629979

À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

  • C. Certo
  • E. Errado
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