Questão número 630047
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)
- A. execução por um período inferior a dois exercícios.
- B. execução por um período superior a dois exercícios.
- C. controle e acompanhamento por um período de dois exercícios.
- D. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo do munícipio, estado, Distrito Federal e da União.
- E. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo da União, somente.
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