Questão número 630103
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.
- C. Certo
- E. Errado
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