Questão número 630116

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:

• A.

  educação, saúde e assistência social

• B.

  educação, previdência social e saúde

• C.

  assistência social, educação e segurança

• D.

  previdência social, saúde e bolsa família

• E.

  previdência social, bolsa família e segurança