Questão número 630144
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de crédito.
A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.
- C. Certo
- E. Errado
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